Publicado decreto municipal que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda aos fornecedores de bens e serviços
A Prefeitura Municipal de Pesqueira, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, considerando o Decreto Municipal 025/2023 e a Repercussão Geral do Tema nº 1.130 do STF, INFORMA que: A partir de 17 de julho de 2023, o Município passará a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 pata fins de […]