Acessibilidade

Na internet, acessibilidade refere-se principalmente às recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527/2011 permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação.

Administração Direta

Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidência da República, os Ministérios e os órgãos a eles vinculados diretamente.

Administração Indireta

Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

Administrador Público

Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos.

Ata de Registro de Preços

Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Autarquia

Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei , com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.

Balanço

Demonstrativo contábil que apresenta num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública.

Balanço Financeiro

Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A estrutura do Balanço Financeiro permite verificar, no confronto entre receita e despesa, o resultado financeiro do exercício, bem como o saldo em espécie que se transfere para o exercício seguinte, saldo esse que pode ser positivo (superávit) ou zero (equilíbrio).

Balanço Patrimonial

Demonstrativo contábil em que se evidencia, num dado momento, a situação patrimonial da entidade, compreendendo os bens e direitos (que compõem o ativo financeiro e o ativo permanente), as obrigações (que compõem o passivo financeiro e o passivo permanente) e as Contas de Compensação, em que serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da entidade.

Contrato

É um acordo ou ajuste entre partes que define direitos e obrigações.

Cargo Público de Provimento Efetivo

É o cargo a que faz jus o servidor que foi aprovado em concurso público pertencente ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um órgão/entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, será remunerado pelo erário público.

Cargo Público de Provimento em Comissão

É o cargo de direção, chefia ou assessoramento ao servidor público cujo provimento dispensa concurso público. Será ocupado, em caráter transitório, por pessoa de confiança da autoridade competente para livremente nomear e exonerar. Esses cargos são criados e limitados em quantidade por lei, com denominação própria e remuneração paga pelo erário, e pertencem ao quadro de pessoal da estrutura organizacional de um órgão/entidade da administração direta, autarquia e fundação pública.

CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas)

É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.

Contragarantia

Bem ou direito do devedor, oferecido ao garantidor da dívida, para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.

Contribuições

Despesas destinadas a atender a gastos de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, sem contraprestação direta em bens e serviços, baseadas em legislação pertinente.

Convenente

É o órgão ou a entidade que recebe recursos do governo mediante convênio.

Convênio

É um instrumento realizado entre órgãos ou entidades com interesses comuns que disciplina os repasses ou os recebimentos de recursos públicos, visando à execução de plano de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)

É o documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB. Segundo a lei, cada pessoa pode se inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de inscrição.

Credor

É aquele que recebe recursos públicos.

Crédito Adicional

Instrumento utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições no sistema de planejamento. Autorização de despesa não-computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário).

Crédito Especial

Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei.

Crédito Extraordinário

Modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por decreto, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

Crédito Orçamentário

Compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento. O crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse.

Crédito Suplementar

Modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento. Tal autorização pode constar da própria lei orçamentária.

Custos

São gastos realizados para a entrega de um produto ou serviço à população.

Dados Abertos

Dado aberto é um dado que pode ser livremente utilizado, reutilizado e redistribuído por qualquer um (http://opendefinition.org).

Despesa Antecipada

É o pagamento efetuado, de forma antecipada, de uma determinada despesa que se refere a períodos de competência subsequentes, como, por exemplo, os prêmios de seguro e as assinaturas anuais de periódicos.

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

São as despesas com o pagamento de salários ou outras obrigações dos servidores públicos.

Despesa com Serviços de Terceiros

São as despesas efetuadas com a contratação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão de obra, etc.

Despesa Corrente

São despesas que se destinam à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos e não contribuem, diretamente, para a construção ou aquisição de prédios ou obras públicas, veículos e bens duráveis ou para o pagamento do principal da dívida pública.

Despesa Antecipada

É o pagamento efetuado, de forma antecipada, de uma determinada despesa que se refere a períodos de competência subsequentes, como, por exemplo, os prêmios de seguro e as assinaturas anuais de periódicos.

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

São as despesas com o pagamento de salários ou outras obrigações dos servidores públicos.

Despesa com Serviços de Terceiros

São as despesas efetuadas com a contratação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão de obra, etc.

Despesa de Capital

São despesas que contribuem, diretamente, para a construção ou aquisição de prédios, veículos e outros bens duráveis, para a realização de obras públicas ou para o pagamento do principal da dívida pública.

Despesa de Custeio

São as despesas realizadas pelo governo para a manutenção de suas atividades básicas, como, por exemplo, materiais de consumo, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone, etc.

Despesa de Exercícios Anteriores

É a despesa realizada pelo governo no orçamento público vigente, decorrente de compromissos assumidos em exercícios anteriores que, por algum motivo, não foram empenhadas à época, ou, se foram, tiveram os seus empenhos anulados ou cancelados. Não se confunde com restos a pagar, que são despesas já empenhadas em exercícios anteriores e que não completaram a execução orçamentária (pagamento).

Despesa Empenhada

São as parcelas da Lei Orçamentária Anual (LOA) já comprometidas para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou serviços.

Despesa Liquidada

É a fase da despesa em que se confere se o recebimento de bens, materiais ou serviços está de acordo com o solicitado. Representa efetivamente a despesa realizada.

Despesa Paga

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Despesa Extraorçamentária

São despesas não previstas no orçamento público, pois não se referem a despesas do governo. Como exemplo, têm-se os empréstimos consignados, quando um servidor público faz um empréstimo para ser descontado diretamente na folha de pagamento. Nesse caso, o governo desconta do salário do servidor e transfere o dinheiro ao banco que emprestou. Portanto, essa despesa não é do Estado, que atua como um simples repassador do recurso.

Despesa Pública

São as despesas realizadas pelo governo para a disponibilização dos serviços públicos à população.

Despesa Realizada

Despesa orçamentária devidamente empenhada e já liquidada de acordo com o regime contábil de competência.

Despesa Orçamentária

São as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Assembleia Legislativa.

Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

São as despesas com o pagamento de salários ou outras obrigações dos servidores públicos.

Detalhamento

Corresponde ao último nível de detalhamento da receita com especificação a nível estadual.

Dívida Ativa

É o direito do Estado de receber quando um devedor não paga seus débitos dentro do prazo estabelecido por lei.

Diária

É a remuneração de caráter indenizatório para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana dada ao servidor que, a serviço, se afasta da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional. É devida e paga por dia de serviço.

Dívida Consolidada

São as obrigações financeiras do Estado, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

Dívida Externa

São os compromissos financeiros assumidos pelo governo com entidades do exterior, portanto, em moeda estrangeira.

Dívida Flutuante

São as dívidas do governo com vencimento inferior a doze meses.

Dívida Fundada

São as dívidas do governo com vencimento superior a doze meses, contraídas para atender a um desequilíbrio orçamentário ou a um financiamento de obras e serviços públicos.

Dívida Interna

São os compromissos financeiros assumidos pelo governo com instituições dentro do País, portanto, em moeda nacional.

Dívida Pública

São os compromissos financeiros assumidos pelo governo, geralmente em virtude de empréstimos. É o documento utilizado pelos contribuintes para recolher receitas tributárias estaduais.

Dotação

São os valores consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a determinada despesa.

Dotação Atualizada

São os valores consignados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a determinada despesa, considerando os acréscimos ou as reduções durante o ano. No Estado, os valores estão discriminados até o nível de elemento de despesa.

Dotação Inicial

São os valores consignados inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a determinada despesa. No Estado, os valores estão discriminados até o nível de elemento de despesa.

Edital

O edital é a lei interna das licitações por força do princípio da vinculação ao ato convocatório, portanto, tudo o que nele constar e for legítimo, será obrigatório, tanto para o administrado como para o administrador.

Elemento de despesa

É a classificação detalhada da despesa, que tem a finalidade de identificar os objetos de gastos do governo, tais como vencimentos, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, etc. Representa o quinto e o sexto dígito da classificação da despesa pública.

Empenho da despesa

É o ato que compromete parte do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)para pagar contratos assinados com fornecedores de bens, materiais ou serviços.

Empenho Global

É o comprometimento de parte do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)no valor total de um contrato, com pagamentos parcelados.

Empenho Ordinário

É o comprometimento de parte do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)para pagar contratos de parcela única.

Empenho por estimativa

É o comprometimento de parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para pagar despesas cujos valores se desconhece previamente, como, por exemplo, conta de água, conta de telefone, etc.

Ente da Federação

Os entes da Federação são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Entidade Sem Fins Lucrativos

É aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.

Execução Direta

É a que é feita pelos órgãos e pelas entidades da administração pública por meios próprios, ou seja, sem a contratação de terceiros.

Execução Indireta

É aquela que o órgão ou entidade contrata terceiros para prestar o serviço ou executar a obra.

Execução Orçamentária

É a atividade realizada pelo Estado de arrecadar as suas receitas e realizar as despesas de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Exercício Financeiro

É o período em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual (LOA). No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Favorecido

É aquele que recebeu recursos pela prestação de serviço ou pela entrega de um bem.

Fiscal da Obra

É o servidor que representa a administração pública na relação contratual, e compete a ele o acompanhamento da execução da obra pela contratada.

Fonte de Recursos

É o código utilizado para controlar a origem do dinheiro arrecadado e a sua destinação. A fonte de recurso mais comum no Estado é a fonte 0.100, ou simplesmente chamada “fonte cem”, que representa basicamente os recursos de impostos.

FPM

Fundo de Participação dos Municípios: O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Função

Representa a área de atuação do governo, com a finalidade de atingir os seus objetivos. Exemplos: saúde, educação, segurança, etc.

Fundação Pública

É uma entidade sem fins lucrativos criada pelo governo para desenvolver atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura e pesquisa. Exemplo: UDESC, FAPESC, etc.

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à educação.

Gestão

Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.

Fonte: Tesouro Nacional

Grupo de Natureza da Despesa

Classificação da despesa agregando elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 – Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; 6 – Amortização da Dívida; e 9 – Reserva de Contingência.

Fonte: Tesouro Nacional

Gestor

Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços.

Fonte: Tesouro Nacional

Homologação

Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente.

Identificador de Ação Governamental

dentifica os programas de acordo com o seu posicionamento no mapa estratégico definido no PMDI. Desse modo, por meio desse código as ações se classificam em ações de acompanhamento intensivo (1) e ações de acompanhamento geral (0).

Identificador de Procedência e Uso

Identifica a origem e a utilização dos recursos. O identificador de procedência e uso (IPU) informa, dentre outros, se os recursos serão para livre utilização, se foram transferidos de outra unidade orçamentária, se objetivam oferecer contrapartida a convênios, acordos e ajustes, ou se voltam para o financiamento de inativos do FUNFIP.

Item de Despesa

Nível de detalhamento da despesa orçamentária que evidencia o Órgão Superior, a Entidade Vinculada, a Unidade Gestora, o Elemento de Despesa, Favorecido e o Repasse.

Isenção

É um benefício que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.

Juros e Encargos da Dívida

São as despesas com juros e demais encargos sobre os empréstimos que o governo realizou.

Juros e Encargos da Dívida Externa

São as despesas com juros e demais encargos sobre os empréstimos que o governo realizou com entidades do exterior.

Juros e Encargos da Dívida Interna

São as despesas com juros e demais encargos sobre os empréstimos que o governo realizou com entidades do Brasil.

Juros sobre a Dívida por Contrato

São as despesas com juros e demais encargos sobre empréstimos e financiamentos contratados pelo governo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

É a lei que define as metas e as prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital. Esta lei orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Licitações

É a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que estabelece normas para compras e contratos do governo.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

É a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que impõe normas para a gestão fiscal responsável por meio do controle dos gastos públicos e da definição de limites de gastos com pessoal, dívida pública, entre outros.

Lei Federal Nº 4.320/64

É uma lei federal editada em 1964 para estabelecer regras de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e relatórios contábeis.

Lei Federal Nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Federal Nº 13.460/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Complementar Nº 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 131/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

É a lei que prevê a arrecadação para o ano e define onde serão aplicados os recursos públicos arrecadados.

Leilão

É uma modalidade de licitação utilizada para a venda de bens ou de produtos a quem oferecer maior lance.

Licitação

É um procedimento que o governo utiliza para escolher a proposta mais vantajosa para a aquisição de um bem ou a contratação de um serviço que pretende realizar, de acordo com as regras da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Licitação Sustentável

Licitação sustentável é aquela que considera os fatores econômicos, sociais e ambientais em todos os estágios do processo de contratação, transformando o poder de compra do Estado em instrumento de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento econômico e social. Isso revela a função social da licitação.

Liquidação da Despesa

É a fase da despesa em que se confere se o recebimento de bens, materiais ou serviços está de acordo com o solicitado. Representa, efetivamente, a despesa realizada.

Material de Consumo

É o material cuja duração é inferior a dois anos. Exemplos: material odontológico, hospitalar e ambulatorial, artigos de escritório, material gráfico e de processamento de dados, material de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, etc.

Material Permanente

É o material cuja duração é superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, etc.

Multa

Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.

Município

Um dos entes da Federação. Não possui soberania, que é a prerrogativa de representação do país no exterior e perante órgãos internacionais para celebração de acordos e tratados em que o Brasil tenha interesse, mas possui autonomia organizacional, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição e pode celebrar convênios com outros entes da federação e órgãos da administração indireta. É regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Nome Fantasia

Nome de Fantasia, ou Título de Estabelecimento, é a expressão usada para diferenciar e identificar o estabelecimento físico onde se encontra a empresa, sendo de uso não obrigatório.

Obra

Corresponde a toda ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, realizada por execução direta ou indireta.

Orçamento Público

É a Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém as previsões de receitas e de gastos do governo para um determinado exercício. É dividido em Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.

Ordem Bancária

É o documento utilizado para o pagamento de compromissos do governo.

Ordem de serviço

É o instrumento utilizado pela administração pública para fixar, para a contratada, a data de início do prazo de execução do contrato.

Ordenador de Despesa

É a autoridade do governo responsável pela contratação de despesas públicas.

Órgão

É a denominação dada às unidades administrativas responsáveis pelo desempenho das funções de governo.

Operação de Crédito

Levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa.

Outras Despesas Correntes

Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como: aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes.

Órgão

Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.

Órgão Orçamentário

Entidade da administração direta, inclusive fundo ou órgão autônomo, da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. Constituem desdobramentos dos órgãos orçamentários.

Padronização

Estabelecimento de critérios por parte do concedente, especialmente quanto às características do objeto e a seu custo, a serem seguidos em todos os convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto.

Pagamento

Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

Pagamentos de Sentenças Judiciárias

Despesas em virtude de sentenças judiciárias. Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. As dotações orçamentárias e os créditos adicionais serão consignados ao Poder Judiciário, nos Tribunais responsáveis pelas sentenças.

Patrimônio

Conjunto de bens direitos e obrigações de uma entidade.

Patrimônio Líquido

Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e não destinado.

Patrimônio Público

Conjunto de bens à disposição da coletividade.

Plano de Trabalho

É o instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, conforme apresentado em propostas referentes à realização de projetos.

Pensionistas

Beneficiário de pensão do Governo.

Pessoa Física

É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.).

Pessoa Jurídica

É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

Pessoa Ativo

Pessoal ativo congrega os agentes políticos que exercem cargos temporais, os servidores temporários e os titulares de cargos efetivos.

Plano Plurianual (PPA)

É a lei elaborada pelo governo e que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.

Portal da Transparência

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços.

Pregão Eletrônico

É uma das formas de contratação pelo governo por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.

Preparação de Pagamento

É o documento que registra a etapa em que se prepara o pagamento de um compromisso do governo. É anterior à emissão da ordem bancária, que é o pagamento efetivo.

Prestação de Contas

É um processo detalhado de todas as ações e despesas realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos recebidos.

Programa

Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Projeto

ipo de ação destinada a alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental.

Proposta Orçamentária

Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Serviços de Terceiros

São serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias e cessão de mão de obra.

Servidor CLT

É o servidor contratado com carteira assinada, ou seja, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Servidor Comissionado

É o servidor nomeado sem necessidade de concurso público para exercer funções de direção, chefia ou assessoramento em cargos de livre nomeação e exoneração.

Servidor Comissionado com Vínculo Efetivo

Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são considerados nesse contexto os servidores efetivos que têm cargo de comissão.

Sítio Eletrônico

Local ou endereço eletrônico; informações divulgadas através de páginas virtuais disponibilizadas na Internet, sendo acessadas através de um computador ou de outro meio comunicacional.

Servidor Efetivo

É o servidor que foi aprovado em concurso público para exercer as suas atividades. Para fins de consulta de remuneração do Portal da Transparência, são considerados todos os servidores ativos e aposentados, incluindo o grupo de empregados públicos, exceto temporários e comissionados puros (comissionado sem vínculo efetivo).

Servidor Efetivo/Função Gratificada

É o servidor efetivo que foi designado para exercer funções de direção, chefia ou assessoramento.

Servidor Público

É o empregado ou servidor, investido em emprego ou cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.

Serviço de engenharia

É toda atividade que necessite da participação e do acompanhamento de profissional legalmente habilitado.

Sistema de Gestão de Convênios (Siconv)

É o sistema de informática do Governo Federal que acompanha e controla as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (SICOP)

É o sistema de informática do Estado para acompanhamento do planejamento, da licitação, do cadastro e do controle das obras públicas.

Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF)

É o sistema integrado de informática do Estado para registro e acompanhamento detalhado do planejamento e da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.

Sistema Único de Saúde (SUS)

É o sistema público de gestão da saúde no Brasil. Abrange, para toda a população do País, desde o simples atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos.

Sociedade de Economia Mista

São as empresas criadas por lei para exercício de atividade econômica, nas quais o Poder Público possui a maioria das ações com direito a voto.

Suplementação

Aumento de recursos por crédito adicional, para reforçar as dotações que já constam na lei orçamentária.

Taxas

São os recursos financeiros arrecadados pelo Estado em virtude do exercício do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Termo Aditivo

É um instrumento utilizado para alteração de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Termo de Referência

O Termo de Referência ou Projeto Básico é um instrumento obrigatório para toda contratação (seja ela por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade e adesão à ata de registro de preços), sendo elaborado a parti r de estudos técnicos preliminares e devendo reunir os elementos necessários e sufi cientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o objeto, bem como as condições da licitação e da contratação. Considera-se, pois, que o referido instrumento é o documento que contém informações obtidas a partir de vários levantamentos feitos em relação ao objeto a ser contratado, o que permite dizer que possui os códigos genéticos¿ das contratações pretendidas pela Administração Pública. Assim, o documento em análise tem por fi m guiar o fornecedor na elaboração da proposta, bem como orientar o pregoeiro ou a Comissão de Licitação no julgamento das propostas.

Tipo de contrato

Especifica se é um contrato de serviço, de aquisição, etc.

Tomada de Contas Especial

É um instrumento utilizado pela administração pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, utilizado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

Tributo

Receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira. A Constituição de 1988 colocou as contribuições sob o mesmo regime constitucional dos tributos em geral, às quais são aplicadas as normas gerais de legislação tributária e os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade.

Transferências

Parcela das receitas federais arrecadadas pela União repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.

Transferências Correntes

Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição à previdência social, entre outros.

Transferências de Capital

Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Unidade Gestora

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

Unidade Orçamentária

É a repartição da Administração Federal a quem o orçamento da União consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho.