De acordo com a Lei n⁰ 13.977/20, todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm direito à Carteira de Identificação (Ciptea) em todo o Brasil. Essa carteira garante prioridade e acesso aos serviços públicos e privados, incluindo saúde, educação e assistência social.
Em uma ação conjunta das secretarias de Educação e Assistência Social, a partir de 26/02, será iniciado o cadastramento para emissão das carteirinhas.
O processo acontecerá nas escolas da rede municipal, seguindo o calendário enviado aos gestores escolares para execução em cada unidade escolar.
